Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-009
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-2-009 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Second Panel / d) 14.04.2009 / e) 94.052 / f) "Habeas Corpus" / g) Diário da Justiça Eletrônico 152 (Official Gazette), 14.08.2009 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 257–258, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:45:05.000Z [ 9595261 ]