Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-007
Data
2012
Ementa
Sumário:Identification : BRA-2012-2-007 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 25.03.2009 / e) 344.994 / f) Extraordinary Appeal / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette) 162, 28.08.2009 / h).
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Inglês
2012
Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Referência: n. 2, 2012.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2023-01-29T00:45:05.000Z [ 9595257 ]