Sumário:Ambiguidade do termo "norma jurídica" -- Estrutura lógica: análise da hipótese normativa -- Estrutura lógica da norma: análise do consequente -- Sistema jurídico como conjunto homogêneo de enunciados deônticos -- O conceito de "norma completa": norma primária e norma secundária -- Espécies normativas -- O método da regra-matriz de incidência tributária -- Escalonamento da incidência normativa na óptica da teoria comunicacional.