Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de acesso à informação
Data
2012
Ementa

Sumário:O plexo das normas e princípios que regem o sigilo fiscal -- O modo como a administração deve lidar com o sigilo fiscal no âmbito do procedimento administrativo tributário.

Classificação (CDDir)
341.3992
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Fiscalização tributária [ 341.3992 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). --
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 32, n. 118, p. 53–60, dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2018-11-04T20:09:47.000Z [ 8943451 ]