Sumário:Considerações sobre a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho -- A harmonização normativa dos tratados internacionais: O sistema internacional de proteção aos direitos humanos, tratados internacionais e breves considerações sobre sua incidência no ordenamento jurídico pátrio. Dos tratados internacionais diante do sistema jurídico brasileiro. Da compatibilidade normativa dos tratados internacionais de direitos humanos à luz do ordenamento constitucional brasileiro. Da contemporânea posição do Supremo Tribunal Federal sobre a temática -- Do efeito repristinatório da Convenção n. 158 da OIT como consequência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.