Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
2020-10-03T05:22:51.000Z [ 8930921 ]