Sumário:Previsão constitucional e sua relação com outros princípios tributários -- Vedação de efeitos consfiscatórios e princípios tributários -- Capacidade contributiva -- Proporcionalidade -- Razoabilidade -- Progressividade -- Mínimo vital -- Proibição de efeito confiscatório e espécies tributárias -- Impostos -- Taxas -- Contribuições de melhoria -- Outras contribuições -- Empréstimos compulsórios.