Tipo
Artigo de revista
Título
O conceito de "vício formal" do art. 173, III, do Código Tributário Nacional e o Prazo de Decadência do Direito ao novo lançamento realizado em substituição de lançamento anterior parcialmente anulado
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.39444
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Decadência [ 341.39444 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 207, p. 7–13, dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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