Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade civil extracontratual dos provedores pelos danos causados através da internet
Data
2012
Ementa

Resumo:Analisa a responsabilidade civil extracontratual dos provedores pelos danos causados através da internet. Para tanto, parte-se do exame das diversas modalidades de provedores, bem como das especificidades dos serviços prestados por cada um deles. Conhecida a estrutura de acesso dos usuários à internet, busca-se o enquadramento das responsabilidades que recaem sobre todos aqueles que praticam ou intermedeiam atos nesse novo tipo de relação, dita cibernética. Ressalta-se, ainda, a necessidade de controle dos atos praticados através da rede mundial de computadores. Nesse ponto, especial atenção é dada ao trato legislativo conferido à matéria, notadamente aos projetos legislativos tendentes a regulamentar o tema. Por fim, promove-se um breve estudo acerca dos principais obstáculos enfrentados na consolidação de uma política inibitória dos danos praticados pela rede.

Sumário:Os provedores de internet -- Obstáculos técnicos, econômicos e jurídicos ao controle dos atos praticados através do meio virtual -- A responsabilidade civil do provedor no direito positivo pátrio e propostas legislativas sobre o tema.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito de informática e telecomunicações: RDIT / Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2006.
   Descrição Física: 15 v.
   Referência: v. 7, n. 13, p. 177–190, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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