Resumo:Apresenta como anexos dados históricos, política habitacional dos anos de 2001 a 2008 da cidade de Bertioga e o Programa Estadual de Regularização Fundiária - Cidade Legal.

Sumário:O bem ambiental na Constituição Federal de 1988 -- A cidade como bem ambiental artificial -- Breve relato sobre a origem das cidades -- O processo de crescimento das cidades brasileiras e a crise habitacional -- Cidade como bem de uso comum de todos -- O direito à moradia no contexto do Estatuto da Cidade -- Regularização fundiária e as inovações trazidas pela lei nº 11.977/2009 -- Instituição das zonas especiais de interessse social - ZEIS -- Concessão de uso especial para fins de moradia -- Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) -- Usucapião especial de imóvel urbano.