Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena
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Publicação: Texto - Português
2012
Revista jurídica de jure Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.