Tipo
Artigo de revista
Título
A nova Lei de TV por assinatura (12.485/2011) e a discriminação dos prestadores por tecnologia
Data
2012
Ementa

Resumo:Trata da Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que altera aspectos regulatórios do mercado de telecomunicações.

Sumário:Entrada no mercado de TV por assinatura -- Antinomia e contrariedades à lei -- O poder regulamentar da Anatel -- A Lei do SeAC e a Lei do Cabo.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito das comunicações =: Communications law review
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
   Referência: v. 3, n. 6, p. 175–199, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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