Tipo
Artigo de revista
Título
O regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito das comunicações =: Communications law review
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
   Referência: v. 3, n. 6, p. 147–173, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 
 
Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
 
 
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
 
 
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
 
 
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
 
 
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

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