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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Araújo, Ademir Coelho
Título
Supremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicações
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.205
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [
341.205
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista de direito das comunicações =: Communications law review
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
Referência: v. 3, n. 6, p. 53–67, jul./dez., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:44:03.000Z [ 9592687 ]