Tipo
Artigo de revista
Título
Supremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicações
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.205
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito das comunicações =: Communications law review
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
   Referência: v. 3, n. 6, p. 53–67, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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