O prazo para restituição do indébito tributário, a LC 118/2005 e o Estado Democrático de Direito
Data
2012
Ementa
Resumo:Critica o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 566.621/RS à luz do princípio da legalidade, da separação dos poderes e do Estado Democrático de Direito.