Tipo
Artigo de revista
Título
O prazo para restituição do indébito tributário, a LC 118/2005 e o Estado Democrático de Direito
Data
2012
Ementa

Resumo:Critica o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 566.621/RS à luz do princípio da legalidade, da separação dos poderes e do Estado Democrático de Direito.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 199, p. 7–18, abr., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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