Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres na Constituição Brasileira de 1988
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.556
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Justiça militar da união: Revista do Superior Tribunal Militar
   Imprenta: Brasília, Superior Tribunal Militar, 2003.
   Referência: v. 8, n. 9, p. 20–23, nov., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2020-10-03T05:22:40.000Z [ 8928898 ]