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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Baggio, Ana Paula
Título
A eficácia e a aplicabilidade da Lei de Anistia frente ao ordenamento internacional
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
2012
Atualidades jurídicas: revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2011.
Referência: v. 2, n. 2, p. 255–277, jan./jun., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:43:45.000Z [ 9591851 ]