Sumário:O Mensalão -- A Emenda Constitucional nº 41/03: Servidores que ingressaram após a EC nº 41/03. Servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 41/03 - regras de transição. Servidores que implementaram requisitos para se aposentar antes da EC nº 41/03 -- Elaboração de uma Emenda Constitucional e o vício formal na EC nº 41/03.