Sumário:Constituição Federal de 1988 e o direito à Saúde -- A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. A repartição regulamentar das atribuições entre os entes federados -- A tendência jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo e STF -- A responsabilidade solidária e a regionalização tripartite do Sistema SUS.