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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Domingos Barroso da
Título
Breves considerações sobre definição da data-base para a segunda progressão de regime em execução penal
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.582
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [
341.58
]
»»» Sistemas penitenciários. Regime dos estabelecimentos penitenciários [
341.582
]
Publicação: Texto - Português
2012
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 20, n. 239, p. 14–15, out., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:43:28.000Z [ 9591122 ]