Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2012-1-005
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-1-005 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 29.05.2008 / e) 3.510 / f) Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico 96 (Justice Gazette), 28.05.2010 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 31–32, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:43:26.000Z [ 9591052 ]