Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2012-1-004
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-1-004 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Second Panel / d) 15.04.2008 / e) 495.740 / f) Extraordinary Appeal / g) Diário da Justiça Eletrônico (Justice Gazette), 152, 14.08.2009 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 30–31, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:43:26.000Z [ 9591043 ]