Sumário:Para o conceito de reunião -- Carácter pacífico e sem armas -- Reuniões públicas e não públicas -- Alcance da garantia do direito de reunião -- Ingerências no direito de reunião -- Limitações à liberdade de reunião e de manifestação. A reserva de lei no direito de reunião. Proibição de participação em reunião. Direito constitucional colidente -- Proibição de exigência injustificadas -- Proibição de sujeição a autorização.