Resumo:Permissão do Poder Legislativo aos Chefes de Executivo para se ausentarem do país.
Sumário:Identification : BRA-2012-1-002 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 13.11.2002 / e) 678 / f) Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Justice Gazette), 19.12.2002 / h).