Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-1-002
Data
2012
Ementa

Resumo:Permissão do Poder Legislativo aos Chefes de Executivo para se ausentarem do país.

Sumário:Identification : BRA-2012-1-002 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 13.11.2002 / e) 678 / f) Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Justice Gazette), 19.12.2002 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 28–29, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:43:26.000Z [ 9591039 ]