Resumo:Imunidade própria de Presidente da República (nao responsabilização por atos estranhos ao exercicio das funções) não pode ser estendida ao Governador do Estado, na vigência do mandato.

Sumário:Identification : BRA-2012-1-001 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 19.10.1995 / e) 978 / f) Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Justice Gazette), 17.11.1995 / h).