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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cavalcante, Marcelo Capistrano
Título
Da inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08 ("Lei seca")
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.202
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle de Constitucionalidade [
341.202
]
Publicação: Texto - Português
2012
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 26, n. 48, p. 7–9, 26 nov., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:43:24.000Z [ 9590960 ]