Tipo
Artigo de revista
Título
Alcance da proteção constitucional e legal do salário
Data
2012
Ementa

Sumário:Direito fundamental à irredutibilidade salarial. Alcance do Art. 7º, Inciso VI, da Constituição Federal. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais -- Os descontos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho. A necessária conformação das disposições convencionais ao princípio de proteção ao salário e ao princípio do contraditório e da ampla defesa -- Os descontos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho e a legitimidade da representação sindical -- Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho e a extensão do rol de descontos lícitos enumerados no art. 462 da CLT -- Descontos nos salários e a presunção de vício de consentimento.

Classificação (CDDir)
342.6541
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ]
»»»» Conceito de salário. Composição. Caracteres [ 342.6541 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
   Imprenta: Natal, Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região, 1993.
   Descrição Física: 17 v.
   Referência: v. 17, n. 1, p. 111–142, jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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