Sumário:Direito fundamental à irredutibilidade salarial. Alcance do Art. 7º, Inciso VI, da Constituição Federal. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais -- Os descontos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho. A necessária conformação das disposições convencionais ao princípio de proteção ao salário e ao princípio do contraditório e da ampla defesa -- Os descontos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho e a legitimidade da representação sindical -- Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho e a extensão do rol de descontos lícitos enumerados no art. 462 da CLT -- Descontos nos salários e a presunção de vício de consentimento.