Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade patrimonial da administração pública pelos débitos trabalhistas de suas contratadas
Data
2012
Ementa

Sumário:O fenômeno da terceirização : origem no Brasil vinculada à própria administração pública -- A ausência de regulação geral e a necessidade de colmatação das lacunas pela atividade jurisprudencial : Súmula 331 do TST -- Reflexões sobre os fundamentos da responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas de suas contratadas: A terceirização ilícita como suporte fático para reconhecimento da responsabilidade extracontratual. Críticas à nova redação da súmula 331 do TST : fundamentos constitucionais que autorizam a responsabilização do ente público independentemente da demonstração de falha na fiscalização : A dignidade da pessoa humana e os princípios da máxima efetividade da prestação jurisdicional e da vedação do retrocesso social.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
   Imprenta: Natal, Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região, 1993.
   Descrição Física: 17 v.
   Referência: v. 17, n. 1, p. 72–110, jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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