Sumário:O fenômeno da terceirização : origem no Brasil vinculada à própria administração pública -- A ausência de regulação geral e a necessidade de colmatação das lacunas pela atividade jurisprudencial : Súmula 331 do TST -- Reflexões sobre os fundamentos da responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas de suas contratadas: A terceirização ilícita como suporte fático para reconhecimento da responsabilidade extracontratual. Críticas à nova redação da súmula 331 do TST : fundamentos constitucionais que autorizam a responsabilização do ente público independentemente da demonstração de falha na fiscalização : A dignidade da pessoa humana e os princípios da máxima efetividade da prestação jurisdicional e da vedação do retrocesso social.