Sumário:Terceirização na administração pública : Decreto-lei n. 200. "Calote" das verbas trabalhistas no âmbito da administração pública. Súmula n.331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). ADC n.16. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC n.16 : culpa in elegendo e culpa in vigilando -- Instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão : Natureza jurídica. Caráter não vinculativo e abrangência -- Instrução Normativa n.3 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) : Complemento da IN n.2. Conta vinculada. Retenção de fatura e pagamento direto aos trabalhadores. Saída encontrada a condenação subsidiária da Súmula n. 331 do TST : culpa in vigilando -- Ministério Público do Trabalho no combate à terceirização ilícita tendo como instrumento a IN n.3 do MPOG : Audiência pública como instrumento para conscientização da sociedade, das empresas terceirizadas e dos gestores públicos e dos sindicatos. Procedimento promocional como consentâneo da audiência pública. Ação civil pública com pedido de condenação por improbidade do gestor administrativo por não aplicação da IN n.3 -- Modelo de notificação recomendatória.