Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)., O princípio constitucional da vedação do confisco tributário, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Barrieu, Roberto

Título

O princípio constitucional da vedação do confisco tributário

Data

2012

Ementa

Sumário:A vedação do confisco como limitação ao poder de tributar -- Conteúdo do princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco -- Aplicação do não confisco às multas fiscais -- Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Classificação (CDDir)

341.5442

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens [ 341.5442 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.

   Referência: v. 32, n. 117, p. 195–201, out., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD