Tipo
Artigo de revista
Título
Regulamentação da lei
Data
2012
Ementa

Sumário:Competência da administração pública para regulamentar uma lei, a fim de gerar ato administrativo -- Entendimentos da Suprema Corte de Justiça brasileira e posições doutrinárias -- A função de um decreto do Poder Executivo : ato obrigatório ou vinculado -- O ato vinculado como ato-regra.

Classificação (CDDir)
341.35014
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Conceito. Elementos e Características [ 341.3501 ]
»»»» Competência da autoridade [ 341.35014 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Síntese administração de pessoal e previdência do agente público
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 2, n. 11, p. 38–49, out./nov., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
 
2012
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 7, n. 82, p. 56–71, out., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:42:56.000Z [ 9589612 ]