A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional remissiva de pretenção de verbas transferidas, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional remissiva de pretenção de verbas transferidas

Data

2012

Classificação (CDDir)

341.225

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ]
»»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista brasileira de direito previdenciário
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.

   Referência: v. 2, n. 9, p. 81–108, jun./jul., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STF, STJ, TJD