Resumo:"[...] destina-se a examinar o conceito de 'horas extras habituais' para fins da remuneração do DSR (descanso semanal remunerado), tema não tratado de forma sistematizada pela doutrina e, ainda hoje, objeto de divergências jurisprudenciais, daí a sua relevância teórica e prática. A finalidade maior é propor critérios destinados a imprimir uma maior racionalidade ao sistema de relações de trabalho e às decisões judiciais, nesse particular."

Sumário:"Habitualidade" é conceito plurívoco -- A remuneração do DSR e as horas extras habituais -- A jurisprudência : ausência de uma diretriz unificante: Habitualidade vincula-se ao padrão remuneratório. Habitualidade e os meses do contrato de trabalho em que houve sobrejornada.