Tipo
Artigo de revista
Título
A necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.511
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera
   Imprenta: São Luís, Procuradoria Geral de Justiça, 1994.
   Referência: n. 19, p. 155–166, jan./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Lei das Contravenções Penais.

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