Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de Anistia
Data
2012
Ementa

Sumário:A validade da Lei de Anistia de acordo com o Supremo Tribunal Federal -- O significado da expressão crime conexos na Lei de Anistia -- Interpretação e revisão da Lei de Anistia -- A reafirmação da Lei de Anistia pela Emenda Constitucional nº 26/85 -- As razões dos votos vencidos -- O voto do Ministro Lewandowski -- O voto do Ministro Ayres Brito.

Classificação (CDDir)
341.5462
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 49, n. 194, p. 23–40, abr./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

Normas Referenciadas

 
 
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.
 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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