Sumário:Da legitimação e legalidade das convocações de juízes de 1º grau para o regime de auxílio e para substituição de Desembargadores em férias ou licença -- Da legitimidade de composição majoritária de juízes de 1º grau nas turmas e câmaras recursais -- Dos critérios procedimentais ou formais para a convalidação do ato administrativo convocatório -- Dos critérios materiais para a convalidação do ato administrativo convocatório.