Tipo
Artigo de revista
Título
O controle jurisdicional do ato administrativo militar disciplinar
Data
2012
Ementa

Sumário:Da função jurisdicional -- Previsão constitucional da proteção de direitos: garantias fundamentais X restrição. Legalidade e mérito -- Princípios da administração pública. Ato vinculado e ato discricionário. Mérito do ato administrativo -- Conceito de ato administrativo militar -- Controle de legalidade e mérito do ato administrativo -- Teoria dos motivos determinantes.

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 15, n. 96, p. 14–18, jul./ago., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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