Sumário:Da função jurisdicional -- Previsão constitucional da proteção de direitos: garantias fundamentais X restrição. Legalidade e mérito -- Princípios da administração pública. Ato vinculado e ato discricionário. Mérito do ato administrativo -- Conceito de ato administrativo militar -- Controle de legalidade e mérito do ato administrativo -- Teoria dos motivos determinantes.