Sumário:Saúde e previdência como direitos sociais constitucionais -- Princípios constitucionais específicos e relação jurídica previdenciária: Filiação prévia. Proteção precípua aos trabalhadores e seus familiares. Relevância das contingências sociais como critério determinante de proteção previdenciária. Contributividade. Manutenção limitada do nível de vida do segurado. Natureza pública do regime -- Dos pressupostos gerais da aposentadoria por invalidez -- Da aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Pressuposto de incidência da norma -- Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de rescisão contratual. Extinção do estabelecimento. Existência de grupo econômico -- Aposentadoria por invalidez e rescisão indireta. Impossibilidade -- Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde. Atual jurisprudência do TST -- Aposentadoria por invalidez e supressão do plano de saúde. Indenização por dano moral presumido. Precedentes -- A Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e sua não aplicabilidade em casos de aposentadoria por invalidez.