Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à pessoalização dos meios executórios no direito da Alemanha, Espanha, Itália, Portugal e França.

Sumário:Cumprimento de decisões civis pelo método da coerção -- Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado : Common law e o Contempt of Court. O sistema misto do direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês. Pessoalização dos meios executórios no Brasil -- Due process of law e ius puniendi : Processo, jurisdição e sanção. Garantia do juiz imparcial. Violação à garantia de devido processo legal. Violação à garantia da ampla defesa -- O direito administrativo sancionador.