Resumo:Analisa a Lei estadual 19.477/2011, promulgada pelo Governo de Minas Gerais, em especial o aspecto de confronto com o sistema federal de arbitragem.
Sumário:Justificativa institucional para a promulgação da Lei mineira de arbitragem e o argumento da segurança jurídica do sistema federal de arbitragem -- Razões políticas para a promulgação da Lei mineira de arbitragem: atração de investimentos privados -- Lei mineira de arbitragem e o elemento de contato entre direito e política -- O acoplamento imperfeito entre a Lei federal 9.307/1996 e a Lei mineira de arbitragem.