Resumo:Apresenta quadro comparativo sobre propriedades intelectual, direitos do autor e direitos conexos e direito tributário em Portugal no Brasil.
Resumo:Trata da Convenção Modelo sobre Dupla Tributação da OCDE e da Convenção sobre Dupla Tributação (CDT) Brasil-Portugal.
Sumário:O art. 12º da atual Convenção Bilateral Brasil-Portugal sobre Tributação do Patrimônio e do Rendimento -- Os bens da transação geradora de royalties -- A categoria "propriedade intelectual" -- Os bens geradores de royalties como bens incorpóreos e de capital -- Articulação com o direito interno -- Formas contratuais e de retribuição -- A tributação de rendimentos de royalties segundo o direito português -- Informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico -- O problema à luz da jurisprudência portuguesa -- Jurisprudência portuguesa quanto à distinção entre transferência de conhecimento, assistência técnica e engineering.