A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo de 2012
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular [ 341.554 ]