A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas
Data
2012
Ementa
Sumário:A função da CNDT em face da constituição -- Regulamentação da CNDT pelo Tribunal Superior do Trabalho -- A apresentação da CNDT no curso da execução contratual -- A exigência da CNDT pelo oficial do registro de imóveis.