Tipo
Artigo de revista
Título
Das medidas cautelares pessoais
Data
2012
Ementa

Sumário:A legitimidade do requerimento para decretação da medida cautelar. A decretação de ofício -- O alargamento do rol de medidas cautelares pessoais -- A prisão preventiva. Conversão do flagrante em preventiva -- A revalorização da fiança.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Referência: n. 43, p. 89–113, jan./mar., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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