Resumo:Aborda a possibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisões dos entes estatais que afetem os direitos de seus empregados públicos.
Sumário:O posicionamento da doutrina e do Tribunal Superior do Trabalho -- O "ato de autoridade" -- O "ato de gestão" -- O ato do empregador estatal como ato de autoridade pública -- Impetração do mandado de segurança perante a vara do trabalho.