Tipo
Artigo de revista
Título
Transformação da ADPF-178-1 em ADI n. 4.277. Constitucionalidade do art. 1.723 do código civil em face do caput e §§ 3° e 4º do art. 226 da CF. Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar
Data
2012
Classificação (CDDir)
342.1628
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Diversas espécies de casamento [ 342.1628 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 108, n. 415, p. 361–370, jan./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM

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