Transformação da ADPF-178-1 em ADI n. 4.277. Constitucionalidade do art. 1.723 do código civil em face do caput e §§ 3° e 4º do art. 226 da CF. Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar
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Publicação: Texto - Português
2012
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm