Sumário:Recurso : definição -- Do duplo grau de jurisdição -- Princípios relacionados aos recursos: Admissibilidade dos recursos e princípios a ela relacionados : Pressuposto intrínseco : Cabimento. Legitmação. Interesse. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Pressuposto extrínseco : Tempestividade. Regularidade. Preparo -- A quem compete o exame da admissibilidade -- Mérito do recurso e princípios a ele relacionados : Proibição de reformatio in peius. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum -- Efeitos do recurso : Impedimento do trânsito em julgado. Efeito suspensivo. Efeito devolutivo. Efeito translativo. Efeito regressivo ou efeito de retratação. Efeito expansivo subjetivo -- Desistência do recurso -- Remessa ex-officio.