A quem pertence a multa coercitiva?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ataide Junior, Vicente de Paula

Título

A quem pertence a multa coercitiva?

Data

2012

Ementa

Sumário:A multa como técnica de coerção -- A lacuna legal quanto ao destinatário da multa.

Classificação (CDDir)

341.5441

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Multas [ 341.5441 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista brasileira de direito previdenciário
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.

   Referência: v. 2, n. 8, p. 95–116, abr./maio, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STF, STJ, TJD