Tutela de urgência ("efeito suspensivo" e "tutela antecipada") em grau recursal e deveres-poderes do relator
Data
2012
Ementa
Sumário:Deveres-poderes decisórios monocráticos do relator -- Tutela de urgência em sede de recurso : atribuição ou cassação de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela.