Sumário:Ausência de responsabilidade da vendedora por fatos jurídicos ulteriores autônomos e excepcionais em relação ao fato gerador da operação interestadual -- Impossibilidade de responsabilizar-se objetivamente a vendedora por infrações praticadas por terceiros -- Responsabilidade solidária do comprador e do seu transportador -- Cobrança da diferença de alíquotas da vendedora implica ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS -- Função do processo administrativo tributário e seus reflexos sobre o juízo probatório -- Distinção prévia: prova direta e prova indireta -- Presunções no processo administrativo tributário -- Especificamente sobre o ônus da prova no processo administrativo tributário -- A ausência de postos fiscais de fronteira transfere ao contribuinte uma probatio diabolica.